Como posso assinar e certificar documento digitalmente no SPA?
Para os documentos serem assinados e certificados digitalmente, pode-se utilizar a certificação digital ICP-Brasil ou ICP-Edu. Ratifica-se o previsto na Medida Provisória 2.200-2 de 24 de agosto de 2001. Com isso, reforça-se que não há limitação em utilizar os certificados digitais ICP-Brasil ou ICP-Edu (desde que todas as partes envolvidas reconheçam a validade do certificado conforme o § 2º do Art.10º). Nas tratativas externas à UFSC, caso não seja possível confirmar tal reconhecimento das partes, indica-se o uso de certificação digital ICP-Brasil, pois nestes casos haverá amparo legal em âmbito nacional pela MP supracitada. Contudo, a opção pelo ICP-Brasil irá gerar despesas que recairão sobre o centro de custos do departamento. Para casos intrainstitucionais, sugerimos utilizar tanto o ICP-Brasil (caso já tenha sido adquirido pelo departamento) ou o ICP-Edu, visto que este último é gratuito e sua validade é reconhecida pela UFSC que, inclusive, mantém sua AC-Raiz.